quinta-feira, 23 de setembro de 2010

"DIREITO SE DÁ A QUEM DIREITO FAZ!"

A Lei Municipal nº 409/91 que dispõe sobre o Regime dos Funcionários Públicos de Buriti  no Art. 84 (que trata dos vencimentos)



Art. 84 -  O funcionário perderá:
I - O vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei;

II -  1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente;

III - 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão, prisão preventiva, prisão administrativa, prisão em flagrante, em virtude de pronúncia, denúncia por crime funcional ou, ainda, condenação por crime inafiançável, em processo no qual não saiba pronúncia, com direito à diferença, se absorvido;

IV - 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine sua demissão.
Parágrafo Único - Os dispostos nos ítens III e IV deste artigo aplica-se também aos casos de contravenção, no que couber:

Art. 85 - No caso de faltas sucessivas, os dias sem expediente, intercalados entre estas, serão computados para efeito de desconto.

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

TABELA DE SALÁRIOS DE BURITI - MA

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Cálculo de Custo de Plano de Cargos e Salarios de Docentes
Salário BaseR$ 866,00
Valores
NívelClassePorcentagemSalário 20 H
EspecialAR$ 866,00
B5%R$ 909,30
C5%R$ 954,77
D5%R$ 1.002,50
E5%R$ 1.052,63
F5%R$ 1.105,26
1A20%R$ 1.039,20
B5%R$ 1.091,16
C5%R$ 1.145,72
D5%R$ 1.203,00
E5%R$ 1.263,15
F5%R$ 1.326,31
2A10%R$ 1.143,12
B5%R$ 1.200,28
C5%R$ 1.260,29
D5%R$ 1.323,30
E5%R$ 1.389,47
F5%R$ 1.458,94
3A20%R$ 1.371,74
B5%R$ 1.440,33
C5%R$ 1.512,35
D5%R$ 1.587,97
E5%R$ 1.667,36
F5%R$ 1.750,73
4A20%R$ 1.646,09
B5%R$ 1.587,97
C5%R$ 1.667,36
D5%R$ 1.750,73
E5%R$ 1.838,27
F5%R$ 1.930,18