quinta-feira, 23 de setembro de 2010

"DIREITO SE DÁ A QUEM DIREITO FAZ!"

A Lei Municipal nº 409/91 que dispõe sobre o Regime dos Funcionários Públicos de Buriti  no Art. 84 (que trata dos vencimentos)



Art. 84 -  O funcionário perderá:
I - O vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo previsto em lei;

II -  1/3 (um terço) do vencimento do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar dentro da última hora do expediente;

III - 1/3 (um terço) do vencimento, durante o afastamento por motivo de suspensão, prisão preventiva, prisão administrativa, prisão em flagrante, em virtude de pronúncia, denúncia por crime funcional ou, ainda, condenação por crime inafiançável, em processo no qual não saiba pronúncia, com direito à diferença, se absorvido;

IV - 2/3 (dois terços) do vencimento, durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine sua demissão.
Parágrafo Único - Os dispostos nos ítens III e IV deste artigo aplica-se também aos casos de contravenção, no que couber:

Art. 85 - No caso de faltas sucessivas, os dias sem expediente, intercalados entre estas, serão computados para efeito de desconto.

2 comentários:

  1. Gostaria de sugerir uma mudança no texto no capítulo 3 que fala do voto, inciso 3, a participação da comunidade será feita mediante cadastramento de representantes de alunos menores de 16 anos e alunos de 16 anos ou mais, sendo considerada válida, se, e somente se, comparecerem 50% mais um (representante ou aluno) cadastrado, caso contrário tornando-se se nula sendo o diretor e adjunto designado pela Secretaria de educação.

    isso vai garantir a participação da comunidade.
    a questão sobre o valor do voto, no texto mais a frente é dado um cálculo ponderado, que garante o valor do voto em peso parecido tanto para os funcionários quanto para os alunos.
    Eu gostei.
    mandarei uma planilha depois

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  2. Fiz uma tabela bem legal no excel, que calcula os votos e já indica o nome do vencedor.
    Poderia ser testada na próxima reunião.

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